ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

As negociações climáticas: 25 anos em busca de consensos para combater as mudanças climáticas

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Ao longo de todas as Conferências das Partes — conhecidas como COP — foram sendo introduzidos novos elementos na arquitetura internacional das negociações sobre as mudanças climáticas. Tais elementos permitem enfrentar desafios concretos como financiar a mitigação e adaptação às mudanças climáticas ou a transferência tecnológica.

A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, expressou o consenso internacional ao abordar o problema das mudanças climáticas. Durante sua realização foi criada a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), assinada inicialmente por 166 países e que finalmente entrou em vigor no dia 21 de março de 1994. Foi ratificada por 197 países.

DO PROTOCOLO DE QUIOTO...

O Protocolo de Quioto pode ser definido como a implementação da UNFCCC. Naquele momento significou o primeiro compromisso em âmbito global para tentar frear as emissões responsáveis pelo aquecimento global e alicerçou as bases para futuros acordos internacionais sobre as mudanças climáticas. Apesar do Protocolo ter sido assinado em 16 de março de 1998, sua entrada em vigor não ocorreu até 16 de fevereiro de 2005.

As principais cúpulas de ação climática e seus marcos.#RRSSAs principais cúpulas de ação climática e seus marcos.

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Tal como podemos observar no infográfico anterior, desde 1992 houve outros marcos no processo negociador em eventos como as COP (Conferência das Partes). A seguir, resumimos os acordos sobre mudanças climáticas mais destacados:

  • O objetivo estabelecido para os países desenvolvidos de doar 100 bilhões de dólares para projetos de financiamento climático em países em vias de desenvolvimento.
  • A formalização do objetivo de limitar o aumento da temperatura global abaixo de 2ºC em relação ao nível da era pré-industrial.
  • O lançamento do grupo de trabalho da Plataforma de Durban (Ad Hoc Working Group on the Durban Platform) e suas duas formas de trabalho: Workstream 1, cujo objetivo é chegar a um acordo climático vinculativo e global para o período posterior a 2020 e Workstream 2, que se destina a aumentar o nível de ambição climática antes de 2020.
  • O segundo período de compromisso derivado do Protocolo de Quioto que se estende até 2020 através da conhecida como Emenda de Doha (COP18).
  • O lançamento da Parceria de Marrakech para a Ação Climática Global como plataforma que visa engajar a sociedade civil e reforçar seu papel no processo de ação climática mundial.

AO ACORDO DE PARIS

No dia 12 de dezembro de 2015 foi aprovado o texto do Acordo de Paris, um pacto com força legal que contém todos os elementos necessários para construir uma estratégia mundial de luta contra as mudanças climáticas para o período pós-2020, enquanto o período anterior a 2020 foi coberto pela segunda fase do Protocolo de Quioto (Emenda de Doha). Resumimos algumas das principais questões a seguir:

 Objetivos de longo prazo
Como objetivo foi estipulado limitar, até o final do século, o aumento global da temperatura abaixo de 2ºC em relação aos níveis pré-industriais, deixando margem para ampliar tal meta a 1,5ºC.

 Contribuições nacionais
Obriga que todos os países signatários apresentem Contribuições Climáticas Nacionais que deverão ser atualizadas periodicamente, aumentando o nível de ambição de forma progressiva a fim de atingir o objetivo definido no longo prazo.

 Intercâmbio de reduções de emissões entre países e sinal de preço do CO2
Inclui disposições que deixam margem tanto para o intercâmbio de emissões quanto para os avanços no tocante ao desenvolvimento de esquemas de preço do carbono. Sob a denominação de “abordagens cooperativas”, abre-se a possibilidade de uma transferência internacional de resultados de mitigação (comércio internacional de emissões) e a criação de um mecanismo de mitigação e desenvolvimento sustentável.

 Financiamento
Mantém a obrigação dos países desenvolvidos continuarem liderando as contribuições financeiras, porém, pela primeira vez, foi feita uma chamada a “outras partes” para que prestem apoio financeiro de forma voluntária. Dessa forma, exige-se que os países desenvolvidos concretizem um roteiro a fim de atingir o objetivo de 100 bilhões de dólares anuais de financiamento climático em 2020.

 Monitoramento, relatório e verificação (MRV) das atuações realizadas
Inclui um âmbito de transparência que não será intrusivo nem punitivo, mas que deverá servir para gerar confiança entre os diferentes agentes. Também se estabelece que a partir de 2023 a Organização das Nações Unidas (ONU) fará, a cada cinco anos, um balanço (global stocktaking) da implementação do acordo e dos avanços, tais como o impacto das contribuições climáticas, mobilização dos recursos financeiros e tecnológicos, previsão de temperatura do planeta, etc.

 Transferência de tecnologia
Foi reconhecida a necessidade de acelerar a transferência tecnológica para países em desenvolvimento, indicando que serão utilizados os mecanismos técnicos e financeiros disponíveis. Também foram anunciadas medidas que visam fortalecer o mecanismo existente que, tendo como base as necessidades tecnológicas para atingir níveis de emissão compatíveis com o objetivo dos 2ºC, estabelecerá os princípios para incentivá-lo nos países em desenvolvimento.

 Adaptação
Às partes foi exigida a realização de um planejamento adequado e a implementação de medidas que determinem, no caso dos países em desenvolvimento, a necessidade de apoio financeiro e técnico para poder realizá-lo.

A implementação do Acordo de Paris foi sendo realizada ao longo dos últimos anos, tendo como um dos principais marcos a aprovação do Livro de Regras do Acordo de Paris (Katowice Rulebook) durante a Cúpula do Clima de Katowice (COP 24). Este documento permite, entre outras coisas, tornar operacionais e comparáveis, em termos homogêneos, as diferentes informações e compromissos; estabelecer a governança de cumprimento do Acordo; desenvolver a metodologia de diagnóstico global; reforçar a adaptação e a transferência de tecnologias e promover negociações com o objetivo de conseguir financiamento climático para 2025.