Mercados de carbono

Como são regulados os mercados de direitos de emissão e créditos de carbono?

Os mercados de carbono são instrumentos econômicos difundidos internacionalmente para incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE), como o CO₂, pelos diferentes setores da atividade produtiva. Neles, a unidade negociada representa uma tonelada de carbono equivalente (tCO₂e), existindo dois tipos principais: mercados regulados, nos quais são negociados direitos de emissão, e mercados voluntários, nos quais são negociados créditos de carbono, que representam reduções ou recuperações voluntárias de carbono. Esses instrumentos estão crescendo cada vez mais e surgem como um componente essencial da política climática para estimular a mitigação das mudanças climáticas em diferentes economias, ajudando a tornar mais eficiente a transição para atingir zero emissões líquidas.

Os mercados de carbono buscam reduzir gradualmente a soma dos GEEs emitidos na atmosfera por diferentes setores de atividade.

Os governos e as organizações internacionais de todo o mundo sabem que as emissões globais de gases de efeito estufa (GEE) devem ser drasticamente reduzidas para conter o aquecimento global. Mas como esse esforço de descarbonização pode ser realizado de forma eficiente, sustentável e rápida quando cada setor e região apresenta diferentes dependências de carbono? É nesse contexto que os mercados de carbono entram em ação. Este mecanismo fornece um sinal econômico aos emissores e ajuda a mobilizar os investimentos necessários para estimular o desenvolvimento tecnológico e a inovação de baixo carbono, impulsionando novos motores de crescimento econômico.

Mercados de carbono: regulados e voluntários

Existem dois tipos de mercados de carbono que funcionam de maneira complementar: os mercados regulados obrigatórios e os mercados voluntários. Esses dois tipos são muito diferentes: sua única semelhança é o instrumento subjacente negociado, que é uma tonelada de carbono equivalente (tCO₂e), com divergências significativas em seus objetivos e funcionamento.

Mercado de carbono regulado (ETS)

Esse tipo de mercado impõem uma obrigação de pagar pela emissão. Também conhecidos como Sistemas de Comércio de Emissões (ETS, em sua sigla em inglês), as empresas negociam "direitos de emissão" que permitem emitir uma tonelada de CO₂e. Uma autoridade central, geralmente um governo - regional, nacional ou supranacional - determina um máximo ou um limite absoluto de emissões dentro do ETS e os direitos de emissão são distribuídos entre os setores empresariais cobertos, geralmente de maneira gratuita ou por meio de leilões, pela quantidade de emissões equivalente ao limite.

As entidades reguladas devem entregar os direitos por uma quantidade equivalente às emissões que geram, podendo escolher entre implementar medidas internas de redução ou comprar direitos no mercado de carbono, dependendo dos custos relativos dessas opções. O fato de criar uma oferta e uma demanda de direitos de emissões faz com que um ETS estabeleça um preço de mercado para as emissões que flutua ao longo do tempo. Dessa forma, é gerado um sinal econômico e se incentiva que as reduções de emissões ocorram onde forem mais econômicas. Além disso, esses sistemas também representam uma fonte de receita pública, ajudando a canalizar o financiamento para a transição energética.

A compra e venda de direitos de emissão de GEE é atualmente um eixo essencial para acelerar a descarbonização da economia global e uma ferramenta que, se devidamente regulada, tem se mostrado eficaz na promoção de ações climáticas em grandes empresas e instituições. A fixação de um preço para as emissões de carbono serve como incentivo ao investimento em energia limpa, seja ele público ou privado, e como uma forma de recompensar as escolhas comerciais mais sustentáveis do ponto de vista ambiental.

O primeiro ETS foi estabelecido pela União Europeia em 2005 (EU ETS). Desde então, esse sistema vem crescendo cada vez mais. Atualmente, existem 34 ETS Link externo, abra em uma nova aba. em jurisdições que representam mais de 55% do PIB mundial e um terço da população, cobrindo 17% das emissões anuais globais. Foi implementado em países como Reino Unido, China, Nova Zelândia, Coreia do Sul, Indonésia, Califórnia e Canadá, e está em desenvolvimento ou em estudo em outros países, como Brasil, Vietnã e Colômbia.

Atualmente, o maior sistema por valor de mercado e receitas é o EU ETS, com mais de 36 bilhões de dólares arrecadados no final de 2021. Em termos de volume de emissões, o maior sistema é o ETS chinês, com aproximadamente 4,5 GtCO₂ (30% das emissões da China e 55% de todas as emissões cobertas por ETS).

Mercado voluntário

Os mercados voluntários de carbono, como o próprio nome sugere, correspondem a uma escolha particular e voluntária de governos, empresas ou indivíduos que podem vender ou comprar o que é conhecido como "créditos de carbono". Trata-se de um instrumento transferível, certificado por governos ou entidades privadas, que representa uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e) que um projeto evita/reduz em relação a uma linha de base – como a prevenção do desmatamento, a promoção de energias renováveis e a eficiência energética – ou absorve da atmosfera – por meio de reflorestamento (sumidouros naturais) e atividades de captura e armazenamento de carbono (sumidouros tecnológicos).

O comprador de um crédito pode "retirá-lo" do mercado para recuperar o desempenho subjacente em relação ao cumprimento de suas próprias metas climáticas. Portanto, ele permite que as empresas compensem ou neutralizem sua pegada de carbono, como parte de estratégias ambiciosas de redução alinhadas com a ciência.

Para que um projeto gere créditos, ele deve ser certificado com um padrão reconhecido com o objetivo de garantir sua qualidade e evitar uma dupla contagem. Uma vez emitidos, eles podem passar por vários intermediários antes de serem finalmente retirados do mercado pelo comprador final. Diferentemente dos mercados regulados (ETS), que comercializam direitos de emissão com preços e aspectos contratuais idênticos, os créditos podem variar consideravelmente em termos de tipo de projeto, localização, benefícios adicionais e outros fatores, de modo que os compradores devem realizar a devida diligência para garantir que os créditos cumpram com altos padrões de qualidade.

Embora o mercado voluntário de carbono esteja em operação há várias décadas, foi somente nos últimos anos que ele apresentou um crescimento significativo. Em termos de volume, no período de 2019 a 2021, a emissão de créditos aumentou 116% e a demanda por eles cresceu 130%, impulsionada principalmente por metas ambiciosas de descarbonização.

O maior mercado regulamentado de direitos de emissão

O Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE-UE Link externo, abra em uma nova aba., também chamado de EU ETS, em sua sigla em inglês) nasceu em 2005 como o primeiro grande mercado de carbono do mundo e continua sendo, até hoje, o de maior valor de mercado, afetando mais de 10.000 instalações e operadores aéreos e respondendo por cerca de 41% de todas as receitas do ETS em todo o mundo. O EU ETS é, portanto, o melhor exemplo de um mercado regulado, tendo como destaque:

Cobre cerca de 40% do total das emissões de CO₂ e outros GEE da UE do setor energético, de parte da indústria e da aviação intracomunitária (incluindo rotas para o Reino Unido e a Suíça). Em 2022, foi estabelecido um acordo para ampliar o escopo desse mercado também para o setor marítimo.
Estabelece um limite para a quantidade total de emissões permitidas por ano para os setores cobertos entre os 27 estados-membros. Para atingir o objetivo estabelecida no Pacto Verde e na Lei Europeia do Clima de reduzir as emissões de GEE em 55% até 2030 (em relação a 1990), cumprindo assim os objetivos contra as mudanças climáticas assinadas no Acordo de Paris, o EU ETS foi reforçado com o aumento da meta de redução das emissões nos setores cobertos para 62% até 2030 em relação a 2005 (42%). Assim, as emissões permitidas serão reduzidas anualmente para que em 2030 apenas a quantidade correspondente à nova meta do ETS possa ser emitida.
A UE concede uma alocação gratuita de direitos de emissão a determinados setores para ajudar sua competitividade. De maneira mais específica, a alocação gratuita para setores industriais com risco de fuga de carbono(¹) é de 100% dos direitos de que precisam para cobrir suas emissões e, até 2025, 30% para setores industriais sem risco de fuga de carbono. A reforma do mercado prevê a eliminação gradual da alocação gratuita para alguns dos setores com risco de fuga de carbono (até seu desaparecimento em 2034), por meio da implementação de um Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira que irá impor um preço de carbono às importações na UE, igualando o custo das emissões para determinados produtos europeus e importados, e para setores sem risco de fuga até chegar a 0% em 2030. E por último, embora o setor de aviação intra-europeu receba gratuitamente parte dos direitos que necessita, ele será eliminado gradualmente até desaparecer a partir de 2026.
A UE divide entre os países (com base nas emissões históricas) um número de direitos a serem leiloados para a compra por operadores com e sem obrigações no EU ETS. No caso das operadoras com obrigações, elas comprarão os direitos necessários para cumprir suas obrigações anuais. Após a reforma, os estados-membros devem usar 100% dos recursos desses leilões para fins relacionados aos objetivos climáticos desse mercado, incluindo a implantação de energia renovável.
Por outro lado, a reforma da Diretoria desse mercado incluiu a criação, em 2027 (ou 2028), de um novo EU ETS 2 que opera de forma independente do primeiro para introduzir o custo dos gases de efeito estufa para fornecedores de combustíveis fósseis usados em transporte, edifícios e calor industrial.

O EU ETS é um elemento fundamental da política climática da UE e a principal ferramenta para reduzir de forma econômica as emissões de gases de efeito estufa. Desde sua criação, as emissões da UE diminuíram 41%, o que promoveu reduções de emissões em setores essenciais para a descarbonização como a geração de energia e a indústria pesada. Por ser o maior mercado de carbono obrigatório do mundo, ele também é uma referência para a política climática global.

Qual é o preço do carbono nos diferentes mercados?

Em mercados regulados, o preço dos direitos de emissão de carbono varia de acordo com o mercado em que é negociado e com o momento, impulsionado pela oferta e pela demanda. O preço de leilão dos direitos não é fixo, mas deve ser sólido e previsível para os agentes do setor, e deve aumentar de forma mais ou menos constante, como regra, para que a contaminação se torne mais cara.

O gráfico a seguir mostra a evolução do preço dos direitos de emissão em vários sistemas ETS, sendo possível identificar um aumento progressivo dos preços desde a pandemia em vários sistemas. Os preços mais altos correspondem ao EU ETS, onde, no final de 2022, os preços chegaram a mais de 90 euros por tonelada de CO₂, após uma recuperação desde a pandemia de Covid-19 em 2020, quando esse preço caiu para 20 euros.

Evolução do preço das permissões de emissão em diferentes mercados

Dados (em euros) obtidos do Allowance Price Explorer | International Carbon ActionLink externo, abra em uma nova aba.

O preço dos créditos de carbono no mercado voluntário varia consideravelmente, dependendo do tipo de projeto, de seu tempo no mercado, do tamanho da transação e do padrão ao qual ele está credenciado(²). Há várias plataformas que oferecem créditos de CO2 de vários desenvolvedores com critérios de qualidade, e os solicitantes podem comprá-los a um preço pré-estabelecido.

Os preços podem variar de menos de 1 dólar/tCO2e para projetos mais antigos, com menos cobenefícios verificáveis e de menor qualidade, a mais de 20 dólares/tCO2e para projetos com características exclusivas e cobenefícios específicos (como, por exemplo, biodiversidade). De acordo com os dados da TROVE Research, os preços médios em 2022 estavam em torno de 8 dólares/tonelada (média ponderada por volume), embora a previsão é que esses preços aumentem à medida que a demanda cresça, as opções de menor custo se esgotem e os requisitos de qualidade e cobenefícios aumentem.

(¹) A fuga de carbono ocorre quando uma empresa decide transferir suas operações para regiões com políticas climáticas menos restritivas e custos de emissão associados mais baixos. Para combater a fuga de carbono, são aplicadas algumas políticas especiais, como a alocação gratuita de direitos de emissão, nos setores eletrointensivos com altos custos de emissão e alta concorrência internacional, como a siderurgia, a produção de aço, a indústria química e a indústria de papel, entre outros.

(²) O preço de um crédito no VCM é fixado por projeto e a divulgação do preço pago é atualmente opcional, já que muitas transações ocorrem no mercado de balcão. Com mais de 200 tipos de projetos, a transparência de preços é um dos maiores desafios do VCM atualmente. No entanto, isso está melhorando com o surgimento de plataformas e produtos mais padronizados nos mercados à vista (spot) e de futuros.